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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10662 Abono de Permanência Não Não
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