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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10662 Abono de Permanência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
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