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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12883 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12890 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12892 Continuada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12919 Processo de Elaboração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12900 Acessibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12901 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12906 Acessibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12913 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12873 Faltas Justificadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
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