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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12928 Colisão de Horário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12813 Enade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5943 Drawback Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13070 Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13101 Competência Territorial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13219 Legitimidade Ativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12894 Corte Etário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
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