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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10265 Interesse Particular Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10265 Interesse Particular Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10265 Interesse Particular Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10265 Interesse Particular Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10265 Interesse Particular Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10265 Interesse Particular Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10265 Interesse Particular Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10265 Interesse Particular Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10265 Interesse Particular Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10265 Interesse Particular Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10265 Interesse Particular Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10265 Interesse Particular Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10265 Interesse Particular Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10265 Interesse Particular Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10265 Interesse Particular Não
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