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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
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