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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10614 Abolitio Criminis Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10614 Abolitio Criminis Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
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