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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10614 Abolitio Criminis Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
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