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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10008 Registro de Aeronave Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10079 Loterias/Sorteio Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10015 Fiscalização Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10023 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10024 Interdição Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10074 Fornecimento de Gás Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10076 Transporte Terrestre Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10081 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10082 Serviço Postal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10085 Água e/ou Esgoto Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10293 Adicional de Fronteira Não
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