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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não
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