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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12601 Candidato Não-Eleito Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12350 Jogo de azar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12379 Remoção Compulsória Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12361 Proposta de Alteração de Resolução Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12362 Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12364 Debate Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12365 Enquete Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12382 Fusão de Partidos Políticos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12500 Consulta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12501 Cirurgia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12492 Registrado na ANVISA Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11806 Empréstimo consignado Não
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