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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6053 Cargo em Comissão Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10300 Data Base Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10301 Férias Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10493 Legal Não Não
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