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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11713 Resultados Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11724 Diplomação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11739 Exceção Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11749 Coligação Partidária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11753 Convenção Partidária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5010 Bolsa de Valores Não
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