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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9602 Comodato Não
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