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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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