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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10428 Penalidades Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10427 Termo Aditivo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11264 Injúria Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10958 Crédito Suplementar Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11822 Mineração Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13189 Impenhorabilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11265 Injuria real Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6053 Cargo em Comissão Não Não
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