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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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