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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
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