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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10297 Teto Salarial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
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