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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
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