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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
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