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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
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