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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10297 Teto Salarial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10297 Teto Salarial Não Sim
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