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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
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