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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11088 Tipicidade Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10297 Teto Salarial Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10297 Teto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10297 Teto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10297 Teto Salarial Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10297 Teto Salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10297 Teto Salarial Não Não
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