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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10633 Regime inicial Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10624 Perdão Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 2055 Gratificação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5779 Alimentos Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6238 Oferta Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6239 Fixação Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12344 Porte de arma (branca) Não
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