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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10131 Privatização Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3553 Concussão Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12771 Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11309 Corrupção Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9775 Explosão Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11357 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Não Não
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