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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10612 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10612 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11088 Tipicidade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10612 Tipicidade Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11088 Tipicidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10612 Tipicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11088 Tipicidade Não Não
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