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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
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