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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10223 Enquadramento Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10223 Enquadramento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10223 Enquadramento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10223 Enquadramento Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10223 Enquadramento Não Não
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