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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
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