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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12365 Enquete Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12365 Enquete Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12365 Enquete Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12365 Enquete Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12365 Enquete Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12365 Enquete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12365 Enquete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12365 Enquete Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12365 Enquete Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12365 Enquete Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12365 Enquete Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12365 Enquete Não Não
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