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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
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