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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10612 Tipicidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11088 Tipicidade Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10612 Tipicidade Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10612 Tipicidade Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11088 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10612 Tipicidade Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10612 Tipicidade Sim
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