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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
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