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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11071 Crime Tentado Sim Não
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