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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10843 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3469 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10848 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10847 Leve Não Não
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