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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13462 Interdito Proibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5555 Crime Tentado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14072 Litigância de Má Fé Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13011 Multa por ED Protelatórios Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
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