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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12900 Acessibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12495 Não padronizado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11392 Semiliberdade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9892 De Trânsito Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9891 De Tortura Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12901 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9989 Direitos Indígenas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12494 Padronizado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12914 Taxa de Inscrição Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11842 Pessoa Idosa Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12880 Certificação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12005 Outras medidas de proteção Não Não
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