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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
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