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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
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