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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6190 Contagem Recíproca de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13245 Partes Sem Advogados Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3370 Homicídio Simples Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3371 Homicídio Privilegiado Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13121 Contribuições Previdenciárias Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3372 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14867 Designada em Outra Localidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14866 Não Realizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10919 Aborto qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3386 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3387 Seguida de Morte Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14865 Indeferida Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5556 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5557 Gravíssima Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14074 Hora Extra/Intervalo Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5558 Privilegiada Não Não
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