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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
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