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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
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