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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
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