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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
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