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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
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