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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
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