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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13219 Legitimidade Ativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14871 Custas do Recurso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13101 Competência Territorial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13070 Astreintes Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12932 Mensalidades Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12834 Pós-Graduação Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
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