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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
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