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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12873 Faltas Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12904 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12874 Faltas não Justificadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12903 Acessibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12901 Outros Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12900 Acessibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12918 Processo de Elaboração Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12919 Processo de Elaboração Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5957 Federais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5972 Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12851 Processo de Elaboração Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5971 Estaduais Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12838 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5964 Taxa de Licença de Importação Não Não
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